Ampliar o debate

Marina Silva

O STF está para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2.404, que visa anular parte do artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da classificação indicativa dos programas de rádio e TV.

Na TV aberta, por exemplo, a classificação impede que programas inapropriados para crianças e adolescentes sejam exibidos nos horários em que eles estão mais expostos para assistir. Prevê ainda sanções a quem a desobedece. É essa possibilidade de punição que vem sendo questionada no STF.

A ação foi proposta pelo PTB com o apoio da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). Para eles, ao Estado cabe apenas indicar a classificação, e não punir quem veicula os programas que estariam inadequados, em determinados horários, à faixa etária indicada. Argumentam que o dispositivo fere a liberdade de imprensa e funciona como censura.

A classificação indicativa vem sendo defendida pelo Conselho Federal de Psicologia e por quem trabalhava na defesa dos direitos da criança, como Andi, Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana e Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

A regulamentação do horário de exibição de certos con-teúdos é comum em países democráticos, como Canadá, França e EUA, visando essa proteção à infância e à adolescência, e só os programas de entretenimento estão sujeitos, não os jornalísticos.

A TV está presente em 96% dos lares, e as crianças brasileiras assistem, em média, a quase cinco horas de TV por dia. É inegável o seu impacto na formação e na saúde mental e emocional delas.

O argumento de que cabe apenas aos pais o controle sobre o que os filhos assistem desconsidera que a formação psicossocial das crianças e dos adolescentes extrapola o espaço familiar.

A proteção dos jovens é tarefa dos pais, sim, mas com o apoio da sociedade e do governo, que é quem dá as concessões de rádio e TV. Esse é o grande avanço do ECA. Se aprovada a Adin, o estatuto perde força. A punição acaba, de fato, impondo limites e evitando abusos e distorções.

É inequívoca a relevância da discussão sobre um assunto que envolve a formação das futuras gerações de brasileiros. Portanto ela não pode ser tratada como uma mera questão de gabinete, mas, sim, ganhar a participação de cada um dos lares do país.

Como queremos criar nossos filhos? Que contribuição queremos dar a eles? Quais princípios éticos desejamos que eles vivam e replicam em seus relacionamentos? Em que medida queremos a interferência do Estado em nossas famílias? Como expressamos nosso amor aos nosso filhos?

Enfrentando tais questionamentos vamos poder decidir como queremos cuidar do futuro do Brasil.

Publicado na Folha de S.Paulo, em 20/01/2012.